De autoria do vereador Alessandro Guedes (PT), o texto prevê compensação financeira automática para consumidores afetados por interrupções de energia superiores a 24 horas na capital paulista. O projeto precisa ainda passar por uma segunda votação.
Da Redação
A Câmara Municipal de São Paulo aprovou em primeira votação o Projeto de Lei 245/2025, de autoria do vereador Alessandro Guedes, líder da Bancada do PT, que estabelece compensação financeira aos moradores da capital atingidos pelos apagões da empresa Enel.
A proposta determina que consumidores afetados por interrupções de energia superiores a 24 horas tenham direito a abatimento automático na conta de luz.
Segundo a justificativa do projeto, levantamento da Fecomércio-SP aponta que os apagões registrados na cidade causaram prejuízo de R$ 1,65 bilhão aos setores de comércio e serviços.
O texto também se baseia no artigo 37 da Constituição Federal, que prevê a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviços públicos, além da Resolução nº 1.000/2021 da ANEEL (Agência Nacional de Energia Elétrica) que garante compensação aos consumidores em casos de falhas na prestação do serviço.
Defesa do consumidor e fiscalização
O PL prevê desconto de 100% na fatura seguinte para cada dia sem energia elétrica, limitado ao valor de R$ 1.518, equivalente ao salário-mínimo vigente. A proposta ainda autoriza o Poder Público municipal a aplicar multas e penalidades em caso de descumprimento por parte da concessionária.
“Não é aceitável que milhares de famílias e comerciantes sofram prejuízos enormes sem qualquer reparação. Nosso projeto garante respeito ao consumidor e responsabiliza quem presta um serviço essencial de forma precária”, afirmou Alessandro Guedes.
Próximos passos
Após a aprovação em primeiro turno, o projeto seguirá para segunda votação no plenário da Câmara Municipal. Se aprovado novamente, o texto será encaminhado para sanção do Executivo.
“Estamos falando de dignidade, de proteção ao cidadão e de justiça para quem ficou dias sem energia elétrica. A população não pode continuar pagando a conta da incompetência da Enel”, completou o parlamentar.
