Da Redação
O projeto de lei que garante compensação financeira a todos os munícipes que sofrerem apagões da Enel no fornecimento de energia
Projeto de lei aprovado na CCJ da Câmara Municipal de São Paulo defende compensação financeira e até zerar conta de luz de moradores prejudicados
O vereador Alessandro Guedes (PT) tem um projeto de lei protocolado na Câmara Municipal de São Paulo para reparar os danos causados pelos recorrentes apagões da concessionária de energia elétrica Enel na capital.
O projeto de lei que garante compensação financeira a todos os munícipes que sofrerem longas interrupções no fornecimento de energia foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e agora segue para votação em plenário.
O texto determina que a concessionária seja obrigada a indenizar consumidores sempre que houver interrupção de energia elétrica por mais de 24 horas em áreas urbanas, prazo considerado “irrazoável” pelo parlamentar.
“A compensação poderá ocorrer por meio de abatimento direto na conta de luz, com a possibilidade de desconto de 100% no mês seguinte ao apagão, limitado ao valor mensal de referência de um salário-mínimo”, explica Guedes.
A proposta do vereador se apoia em dados alarmantes. Segundo levantamento da Fecomércio-SP, o grande “Apagão da Enel” em novembro de 2024 deixou um rastro de R$ 1,65 bilhão em prejuízos para o comércio e serviços da cidade. Além disso, a legislação brasileira já reconhece a responsabilidade objetiva das concessionárias de energia por danos causados aos consumidores, reforçando a necessidade de reparação.
O PL também prevê que, caso a concessionária não cumpra a lei após sua aprovação, o Poder Executivo municipal no exercício de sua função fiscalizadora poderá aplicar multas e outras penalidades, garantindo o cumprimento efetivo da norma.
Guedes ressalta que a medida busca assegurar um direito básico da população: “A cidade de São Paulo não pode continuar refém de apagões que colocam em risco a vida, a economia e o cotidiano das famílias. Se a empresa falha, ela precisa indenizar o cidadão”, afirma o vereador.
A iniciativa ainda reforça princípios previstos na Lei Orgânica do Município e em normas da agência reguladora Aneel, que já asseguram ao consumidor o direito a compensações.
“A expectativa é que o projeto avance rapidamente no plenário, trazendo justiça aos paulistanos afetados e pressionando a concessionária a melhorar seu atendimento”, cita Guedes.
